Serviços

Para além dos cursos que CPND Albufeira ministra, também tem ao seu dispor uma série de outros serviços:

  • Renovação de Cartas.
  • Emissão de 2º Via.

Renovação de Cartas

O CPND Albufeira pode ajudar a organizar o processo de renovação das cartas através do www.bmar.pt

As cartas devem ser renovadas quando :

  • De acordo com o Decreto-Lei nº 93/2018 de 13 de Novembro, as cartas de navegador de recreio devem ser renovadas a partir dos 70 anos de idade do seu titular, de cinco em cinco anos, e a partir dos 80 anos de idade, de dois em dois anos.
  • Os prazos de renovação das cartas de navegador de recreio previstos no presente decreto-lei são aplicáveis aos actuais detentores de cartas de Navegador de Recreio, independentemente da data em que as mesmas tiverem sido emitidas.
  • O pedido de renovação das cartas de navegador de recreio deve ser efectuado com a antecedência de 30 dias face ao termo da sua validade.
  • A renovação faz-se a pedido do interessado, dirigido à DGRM através do BMAR, após cadastrar o interessado no respectivo Balcão do MAR, com nome de utilizador e palavra passe.
  • As cartas que, à entrada em vigor deste decreto-lei, já estavam caducadas, podiam ter sido renovadas até 31 de Dezembro de 2018.
  • A renovação das cartas de Navegador de recreio pode ser efectuada após a sua caducidade, desde que os interessados realizem com aproveitamento um exame, a ser requerido na DGRM.

Os pedidos de renovação da carta de navegador de recreio têm que ser feitos através do BMAR. Assim, para a renovação da carta é necessário :

  • Carta actual.
  • Atestado médico comprovativo da aptidão para a prática da navegação de recreio (download do pdf).
  • Uma fotografia .
  • Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade e Nº. de contribuinte.
  • Assinatura.

Emissão 2ª Via

O processo é semelhante ao processo de renovação, obriga a cadastro no BMAR, só que não necessita de atestado médico.

Os pedidos de 2a via da carta de navegador de recreio são aconselhados para actualização dos dados e das validades, para as cartas emitidas antes da entrada em vigor do actual decreto-lei, bem como para a anexação da carta de radiotelefonista.

Os pedidos de 2ª via da carta de navegador de recreio têm que ser feitos através do BMAR. Assim, para a renovação da carta é necessário :

  • Carta actual, .
  • Uma fotografia.
  • Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade e Nº. de contribuinte.
  • Assinatura.

Atribuição de carta de navegador de recreio com base no regime de equiparação

Estes pedidos devem ser tratados a partir das delegações da Docapesca em Portimão ou em Olhão.